PEDRA NATURAL (REGIME EXTRAORDINÁRIO): REGULARIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS DAS EMPRESAS


LEI HOJE PUBLICADA ESTABELECE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS DAS EMPRESAS DE PEDRA NATURAL (EXTRAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO) O Decreto-Lei nº 165/2014, em Diário da República nº 214/2014, Série I de 2014-11-05, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 45/2014, de … Continue reading PEDRA NATURAL (REGIME EXTRAORDINÁRIO): REGULARIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS DAS EMPRESAS