Acaba de ser publicada a Portaria n.º 109/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 pelo
Ministério das Finanças, que regulamenta e fixa para Portugal as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

O documento pode ser obtido clicando aqui: Portaria 109/2015.

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