Acaba de ser publicada a Portaria n.º 109/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 pelo Ministério das Finanças, que regulamenta e fixa para Portugal as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. O documento pode ser obtido clicando … Continue reading Processo Kimberley em Portugal (comércio de diamantes) – publicada Portaria n.º 109/2015
Diamond and mining legislation – Angola
Laws and regulations are as important as the mineral deposits characteristics for the success of a mineral venture. Some jurisdictions have new or just difficult to obtain regulations, at least for the outside investor; that is the case of diamond and mining laws in Angola. To make the investors’ life easier (in these difficult times), I … Continue reading Diamond and mining legislation – Angola
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